Lei sobre a criação de cães perigosos

Lei sobre a criação de cães perigosos gera discussões



Muitos têm sido os debates sobre a aplicação da Lei 16.301, em vigor desde 6 de dezembro de 2006, que disciplina em Minas Gerais a criação de cães das raças PitBull, Doberman, Rottweiler e outros de porte físico e força semelhantes. Na semana passada, o Tenente- Coronel do Corpo de Bombeiros, João Batista, afirmou, em entrevista ao Jornal Estado de Minas, que só será possível aplicar a lei e registrar os cães se houver um convênio entre entidades públicas e clínicas veterinárias.

Segundo o Tenente Ronaldo Rosa de Lima, comandante do Corpo de Bombeiros de Sabará, as cidades do interior ainda aguardam a instrução técnica do comando geral para começar a agir. Na opinião da Superintendente de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, Vânia Dutra Amorim, a lei é importante mas precisa ser melhorada. Para ela, a lei não definiu bem as atribuições e responsabilidades de cada setor (Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Secretaria de saúde e Secretaria de Defesa Social) devendo ser importante a articulação entre eles visando a aplicação da lei.

Outro questionamento da Superintendente é com relação ao Artigo 3º, sobre o parecer que o veterinário deve emitir acerca da possibilidade de permanência do animal no convívio social. “É possível para um médico veterinário fazer uma análise psicológica do animal?”, argumenta. Vânia acrescenta que ainda não há estudos epidemiológicos que constatem o número de agressões de cães por ano e diz que o estudo precisa ser feito de forma aprofundada justamente para sensibilizar a população para que conheça melhor os riscos de se criar um animal como este em situação insegura.

Cães abandonados


Para não cumprir a lei, proprietários têm abandonado os cães das referidas raças em Belo Horizonte, colocando em risco a vida da população. Ainda de acordo com a reportagem publicada pelo Estado de Minas, apenas na semana passada, 165 cachorros foram abandonados.

Em Sabará não há números exatos com relação ao abandono desses cães mas esta demanda existe. “Nossas demandas têm sido de cães soltos em vias públicas ou referentes a pessoas que mantém o animal em situação de risco”, informa a Superintendente. Nestes casos de cães de raça perigosa, o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), localizado no Rosário II, recolhe ou recebe estes animais que permanecem no local por cinco dias. Caso o proprietário não apareça, o CCZ, conforme a lei, pode enviar o cão a penitenciárias. Outra ação pode ser o encaminhamento à instituição de pesquisa, como a UFMG. Porém, devido ao fato dessas raças não serem sociáveis, o interesse das instituições é raro. Se não for possível o estabelecimento de nenhuma dessas medidas, um médico veterinário faz a eutanásia do cão. Neste caso, o animal é sedado e a eutanásia acontece sem sofrimento, de acordo com as normas do Ministério da Saúde.

Vânia Dutra Amorim comenta que recentemente apenas dois cães da raça pit Bull se encontravam no CCZ. Um deles foi apreendido porque estava solto na rua. Os donos procuraram pelo cão e agora têm 15 dias para se adequar a Lei e reaver o animal após uma análise das condições de segurança pela Vigilância Sanitária. O outro pit bull, apreendido pelos Bombeiros, está hoje na Associação Sabarense Protetora dos Animais e da Natureza (Aspan). “A Aspan interferiu para que a doação do animal acontecesse, o que a lei não permite. A Associação então intercedeu e ficou com a guarda do cão assinando um termo de responsabilidade para que ele seja mantido de forma segura, bem alimentada, sem que seja doado a terceiros”, explica a Superintendente. Ela concorda com a proibição de doação de cães de raça perigosa a terceiros para que sejam evitados acidentes graves ou fatais. “Queremos evitar casos de crianças mutiladas, que ficam com seqüelas pelo resto de suas vidas devido a um acidente que pode ser evitado”, declara Vânia.

A presidente da Aspan, Vera Lúcia Ferreira Alves, foi procurada pela Folha de Sabará. Em sua opinião, a adoção não pode acontecer em casos de cães com histórico de violência. “A cadela que estava no CCZ não tinha este histórico, era mansa e dócil. Eu intercedi para que ela não fosse morta e recebi o parecer favorável do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais, e de dois veterinários do CCZ de Sabará dizendo que a cadela é sociável”. A referida cadela está no abrigo da Aspan e foi castrada.

Vera afirma ser a favor da lei 16301. Com relação à eutanásia do animal, ela concorda, desde que seja feita uma triagem bem feita. “Se o cachorro for violento, tudo bem, mas se for dócil, ele tem o direito de viver. Sei de pit buls que vivem numa boa”. Perguntada se ela acha possível para um veterinário estabelecer sobre o caráter dócil de animal deste porte, Vera responde de forma positiva, mas faz uma ressalva: “Desde que o veterinário conviva com o animal por determinado tempo e que se conheça o histórico do cachorro, tomando todos os cuidados devidos já que não é um cão totalmente confiável”. A presidente da Aspan acrescenta donos de cães que incitam a violência nos animais devem receber punição.

Sobre o assunto, a Superintendente da Secretaria Municipal de Saúde explica que a lei diz que cães das raças pit bull, doberman, rottweiler e outros de porte físico e força semelhantes não podem ser adotados por terceiros, nem mesmo se forem dóceis. “A lei diz que o cão que agredir alguém, ou o abandonado, será recolhido e que o veterinário emitirá um laudo sobre a possibilidade deste animal voltar para o dono, e não para a família de terceiros. Esta cadela que estava no CCZ e hoje está de posse da Aspan é adulta. Não foi feita pesquisa sobre o histórico de agressão, mas quando a cadela esteve aqui ela destruía as grades do canil quando outros cães se aproximavam”.

Ataques

A preocupação da Superintendente com relação a doação deste animais tem motivo. Em todo o país não têm sido raros os casos de ataques de pit bulls. Aqui em Sabará, a auxiliar de enfermagem do hospital Cristiano Machado, Magda de Fátima, conta que conhece um caso grave ocorrido há quatro anos com uma criança moradora do Chacreamento Ipê Amarelo que, naquela época, tinha apenas três anos. “Fiquei sabendo que a menina foi brincar na casa de uma vizinha que tinha um pit bull. O cachorro estava solto e atacou a criança chegando a arrancar seu coro cabeludo”. Além disso, a criança foi bastante mordida em outras partes do corpo mas sobreviveu. Ela foi atendida no Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, ficando internada vários dias e se submetendo a cirurgias.

A orientação do Corpo de Bombeiros é para que em situação de risco com os cães a população recorra à corporação que vai recolher o animal e levá-lo ao Centro de Zoonoses. O telefone do Corpo de Bombeiros é o 193. A Superintendente de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, Vânia Dutra Amorim, diz que a Secretaria está atendendo as demandas de cães soltos em vias públicas ou de denúncias de pessoas que mantém o animal em situação de risco. O telefone para denúncias é o 3672 7697.

Nos Borges, criador de pit bull mantém o animal em seu quintal

Rosanio Liziero dos Reis, de 42 anos, morador do bairro Borges, tem um cão da raça pit bull de três anos idade. Ele diz que seu cachorro é vacinado e que no dia da vacinação funcionários da prefeitura cadastraram o animal. Rosânio esclarece que não passeia com seu pit bull na rua já que o mantém solto em seu amplo quintal, que é murado. Ele acrescenta que escolheu a raça porque os animais são bonitos e robustos. “Cachorro é igual gente, se você levar para casa, dar carinho, amor e educação ele vai ser amável, mas se você jogar na rua ou agredir, ele se torna agressivo”, opina. Ele é contra a castração do animal por considerar o ato uma “judiação”.

Em BH, pit bulss vão ganhar microchips

A Secretaria de Saúde de Belo Horizonte começou a instalar microchips na região dorsal dos pit bulls da capital. O aparelho é do tamanho de um grão de arroz e armazenará os dados do cão e de seu dono. O animal que atacar alguém, fugir ou for abandonado será identificado por meio de um equipamento, passado sobre a pele, permitindo a leitura do registro do cão.

Principais pontos da Lei 16301


- Os proprietários de cães com mais de 120 dias de idade das raças pit Bull, doberman, rottweiler e outros de porte físico e força semelhantes devem registrar o animal junto aos órgãos credenciados mediante a apresentação de comprovante de vacina, qualificação do vendedor e do proprietário e declaração da finalidade de criação do animal
- O proprietário deve manter o animal em área delimitada, com dimensões suficientes para seu manejo seguro, guarnecida com cercas, muros ou grades que impeçam a fuga e resguardem a circulação de transeuntes nas proximidades.
- Deve afixar, de forma visível, à entrada do imóvel onde é mantido o cão, placa de advertência que informe a raça, a periculosidade e o número de registro do animal
- Impedir o acesso do cão aos locais destinados a caixas de correspondência, hidrômetros, caixas de leitura de consumo de energia elétrica e equipamentos congêneres
-Utilizar equipamentos de contenção, na condução em via pública e no transporte do animal, sobretudo aqueles que os impeçam de efetuar ataques e desferir mordidas
-O descumprimento de qualquer das disposições acarretará na apreensão do animal e na aplicação de multa de 500 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais- 500 UFEMGs, duplicado em caso de reincidência
- É proibida a adoção, procriação e entrada de cães pit Bull no Estado, sujeitando-se os estabelecimentos infratores à cassação de alvará de funcionamento, nos termos da legislação aplicável

Fonte: Jornal Folha de Sabará